Esse é o Termo de Uso da Vinit Soluções e Games Ltda - ME (“Vinit Tecnologia”) que estabelece as instruções de uso da nossa Plataforma online (“Termo”), os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.
Pedimos que leia com atenção os termos e condições estabelecidos nesse Termo, e ao final, selecione a “caixa” informando sua concordância livre, informada e inequívoca ao conteúdo aqui descrito e aos meios utilizados na nossa Plataforma para o tratamento de seus dados pessoais e as atividades exercidas pela Vinit Tecnologia.
Vale lembrar, que esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento por você, mediante envio de notificação à Vinit Tecnologia.
Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com seu respectivo significado:
• Conta – Local dentro da Plataforma onde ficam armazenadas as informações do Usuário e através da qual ele terá acesso à Plataforma.
• Usuário – Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma da Vinit Tecnologia, incluindo Contratante por meio do Administrador, Gestor, Funcionário e Contador.
• Serviços – Conjunto de serviços oferecidos pela Vinit Tecnologia através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao registro e monitoramento das contas lançadas pelos Usuários, bem como a gestão de documentos, controle de contratos, gestão administrativa e financeira, disponibilidade de notificações e relatórios destes para os Contratantes.
• Plataforma – A plataforma Vinit Sistema de Gestão, acessível através da Internet pelo website www.vinit.com.br ou seus subdomínios, disponível como um aplicativo para dispositivos Android, iOS ou qualquer outro meio desenvolvido no futuro.
1. CRIAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA
Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem:
(i) no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
(ii) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado ou que esteja sob supervisão e autorização do adulto responsável, para prosseguir na navegação da Plataforma. O cadastro na Plataforma se dará mediante o preenchimento, nos campos próprios, de suas informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, mas não limitado a, o nome completo, razão social, os números e arquivos digitalizados de documentos pessoais (RG, CNH, CPF, PIS, CNPJ e CEI), data de nascimento, informações de contato (número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio e endereço de e-mail).
• Para efetuar o cadastro, os Usuários deverão escolher login (incluindo e-mail e/ou número de telefone) e senha, os quais serão associados a uma Conta, todos pessoais e intransferíveis. Com o cadastro completo, as informações pessoais dos Usuários ficarão armazenadas de forma criptografada no banco de dados da Plataforma, de acordo com as disposições constantes do presente Termo e da Política de Privacidade, com os quais os Usuários declaram, expressamente, estarem cientes e de acordo.
• Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”). Cada Usuário poderá ter somente um login, através do qual terá acesso a sua Conta. Caso identifiquemos a existência de mais de um login para o mesmo Usuário, nos reservamos no direito de manter ativa a Conta mais antiga, excluindo a(s) outra(s), podendo perder o direito à transferência ou restituição das informações porventura existentes. A Vinit Tecnologia poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma. A Vinit Tecnologia não será responsável pelo mau uso, negligência ou perda do login e/ou senha do Usuário, tampouco será responsável pelo acesso negligente à Conta realizado por meio de computadores e/ou em ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, compartilhados, ou quaisquer outros que possam representar riscos à transação ou facilitar a incidência de fraudes. O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.
• O Usuário deverá nos comunicar imediatamente, através de opção existente internamente na Plataforma, eventual esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
• O Usuário cujo login e/ou senha de acesso tenha sido perdido(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas informações em seu nome na Plataforma.
• Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda, furto e/ou roubo, a Vinit Tecnologia enviará e-mail ao endereço de e-mail cadastrado para o usuário, com nova senha temporária. O Usuário poderá, a qualquer tempo, encerrar sua Conta no Vinit Gestão de Empresas através do e-mail contato@vinit.com.br. Vale ressaltar que, apesar de encerrada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis até que sejam atingidas todas as finalidades para as quais foram coletadas, para todos os Usuários aos quais as informações sejam referentes. As configurações inseridas pelo usuário também serão mantidas pelo mesmo prazo. Sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, a Vinit Tecnologia poderá, ainda, cancelar a Conta do Usuário que utilizar de fraude, artifício ou outro meio ardil na utilização da Plataforma.
2. NOSSOS SERVIÇOS
A Vinit Tecnologia será responsável por disponibilizar ferramentas na sua Plataforma, permitindo que os Serviços contratados sejam utilizados, incluindo, mas não limitado ao sistema online de gestão financeira de empresas, sistema de controle de contratos, sistema de emissão de boletos, relatórios, armazenamento de dados, armazenamentos de documentos e gestão de acesso de funcionários.
Para garantir a fidedignidade dos dados, a Vinit Tecnologia poderá utilizar medidas de prevenção de fraudes, incluindo, mas não limitado ao bloqueio por IP, geolocalização, reconhecimento facial, de digital e de íris, códigos específicos do usuário, códigos enviados por SMS e registro de dispositivo.
O Contratante deverá escolher uma das opções de pacote oferecido pelo Vinit Sistema de Gestão para ter acesso aos nossos Serviços.
A Vinit Tecnologia se reserva no direito de alterar estes pacotes sem prévio aviso, incluindo suas funcionalidades ou quaisquer outras características.
3. COBRANÇA E PAGAMENTOS
No momento da contratação, o Contratante poderá optar por uma conta mensal ou anual. O ciclo de contratação da conta mensal é processado mês a mês, ao passo que o da conta anual será processado ano a ano.
Caso o Contratante opte por parcelar o valor total indicado na conta anual, tal condição não deverá ser interpretada como uma remuneração mensal, mas como uma parcela da licença anual contratada.
Em qualquer forma de contratação, caso a contratação tenha se dado em um dia não existente em outros meses, a cobrança ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
Cada plano possui suas peculiaridades e preços, que estarão discriminados na própria Plataforma. O pagamento poderá será realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou outros métodos que venham a ser disponibilizados pela Vinit Tecnologia.
A Vinit Tecnologia reserva-se o direito de conceder descontos ou outras condições vantajosas aos Contratantes que utilizarem a Plataforma com uma quantidade determinada de Usuários ou por qualquer outra razão que esta julgue adequada.
O Contratante reconhece e concorda que os planos e os custos unitários de Usuário poderão ser reajustados, a qualquer momento, a exclusivo critério da Vinit Tecnologia, de acordo com índices descritos em contrato vigente.
Quando isso acontecer, a Vinit Tecnologia se obriga a avisar os Contratantes antecipadamente com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da renovação do plano mensal, e 30 (trinta) dias da renovação do plano anual.
Caso o Contratante não se manifeste em contrário à alteração do preço e solicite o cancelamento de sua Conta, os novos valores estabelecidos pela Vinit Tecnologia terão vigência a partir da próxima renovação automática do plano.
Caso o Contratante cancele a sua assinatura de acesso, o Contratante continuará a ter acesso à Plataforma e aos Serviços até o término do respectivo ciclo de contratação.
A Vinit Tecnologia não oferece reembolso de valores relativos a períodos utilizados parcialmente.
O inadimplemento, por parte da Contratante, de quaisquer das obrigações de pagamento em moeda corrente nacional previstas neste Termo de Uso caracterizará, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, a mora da Contratante inadimplente, sujeitando-a ao pagamento imediato dos seguintes encargos pelo atraso:
(i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data em que o pagamento era devido até o seu integral recebimento pela Vinit Tecnologia; e
(ii) multa convencional, não compensatória, de 2% (dois por cento) do valor devido.
4. MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO
O acesso à Plataforma do Vinit Tecnologia é feito através de permissões concedidas a cada Usuário da Plataforma.
Cada uma dessas pessoas terá sua própria Conta e exercerão diferentes papéis dentro dos propósitos da Plataforma.
A Vinit Tecnologia se reserva no direito de incluir, alterar ou excluir os tipos determinados acima caso julgue apropriado, mantendo os demais níveis de acesso inalterados e comunicando sobre as mudanças de antemão.
4.1. Contratante
O Contratante é pessoa jurídica de direito público ou privado que deseja obter os serviços da Vinit Tecnologia para o controle interno dos dados de sua empresa.
É quem firma contrato de prestação de serviços direto com a Vinit Tecnologia e fica responsável pela indicação de administradores (“Administrador”), incluindo ele próprio, que será responsável pela administração da Conta, sendo, portanto, o único competente para cancelar a assinatura do plano com o Vinit Tecnologia ou alterar a forma de pagamento.
O Administrador terá, ainda, acesso a todas as demais funcionalidades da Plataforma, conforme módulos contratados.
O Contratante, por meio do Administrador, terá acesso a todas as informações e interações dos módulos contratados da Plataforma Vinit Tecnologia, inclusive no que tange as informações das outras pessoas envolvidas nas atividades da empresa e aos meios de pagamento.
Entre as informações coletadas do Contratante estão: razão social, CNPJ, nome do representante legal, documentos pessoais (RG, CPF, CNH) do representante legal e do Administrador, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros) e dados financeiros, para emissão de boletos bancários.
É possível que outras informações específicas sejam solicitadas em determinados casos.
5. DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Este Termo tem como objeto a licença de acesso à Plataforma, por meio da qual o Contratante poderá acessar os Serviços, bem como criar relatórios e documentos relativos às informações de sua empresa.
Nesse sentido, a Vinit Tecnologia se compromete a:
a) Manter a Plataforma em funcionamento e boa qualidade;
b) Envidar os melhores esforços para resguardar o sigilo e confidencialidade das informações e dos dados coletados quando do cadastro do Contratante, de acordo com a Política de Privacidade da Plataforma; e
c) Envidar os melhores esforços para auxiliar os Usuários em eventuais problemas na utilização do sistema Vinit Tecnologia através de técnicos especializados e contato direto por chat online, e-mail ou telefone.
6. REGRAS DE CONDUTA
Os Usuários se comprometem a não utilizar a Vinit Tecnologia para a publicação ou divulgação de conteúdo:
a) que tenha caráter discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;
b) protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;
c) difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); e
d) que incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa.
Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:
a) declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que nós endossamos as declarações feitas pelos Usuários;
b) usar a marca da Vinit Tecnologia para publicidade sem nossa expressa autorização;
c) usar a Plataforma para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou quaisquer outros códigos, arquivos ou programas de computador maliciosos que sejam prejudiciais ou invasivos, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Vinit Tecnologia, dos Usuários, ou de terceiros, relacionados ou não com a Vinit Tecnologia;
d) usar a Plataforma para encaminhar mensagens não solicitadas e/ou não autorizadas (“Spam”) aos demais Usuários e/ou a terceiros;
e) usar a Vinit Tecnologia para violar quaisquer direitos legais de terceiros, ou para obter ou coletar informações de identificação de Usuários da Plataforma; e
f) utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.
7. AVISO LEGAL
O Usuário reconhece e concorda que, embora a Vinit Tecnologia faça o possível para veicular na Plataforma o conteúdo mais recente, a exatidão, a efetividade ou a adequação de quaisquer informações contidas na Plataforma não é garantida.
O Usuário deve assumir inteira responsabilidade e aceitar todos os riscos inerentes ao uso da Plataforma e do conteúdo.
A Vinit Tecnologia se reserva o direito de acrescentar, excluir ou modificar as informações e recursos disponíveis em sua Plataforma, e, caso sejam feitas, avisará os Usuários e a depender das alterações solicitará um novo consentimento dos Termos e Política de Privacidade.
A atualização e/ou a modificação da Plataforma poderão requerer que o Usuário atualize os sistemas operacionais de seu dispositivo e/ou tornar a Plataforma indisponível para um determinado sistema operacional, versão de sistema operacional e/ou dispositivo.
A Vinit Tecnologia não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer dano, de qualquer tipo ou natureza, perante o Usuário ou terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer dano indireto, moral ou lucros cessantes, ocasionado por ou relacionado à existência, ao uso da Plataforma e/ou das informações disponíveis na Plataforma.
A Vinit Tecnologia não se responsabiliza e não oferece qualquer garantia da exatidão, efetividade, oportunidade e adequação de qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço fornecido por terceiros, inclusive hiperlinks para páginas de terceiros que eventualmente sejam acessíveis por meio da Plataforma.
8. LICENÇA DE USO
Por este Termo, a partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a Vinit Tecnologia outorga ao Usuário uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma e suas funcionalidades.
A licença de uso da Plataforma é limitada ao direito de uso da Plataforma em dispositivo que pertença ao ou seja controlado pelo Usuário. O Usuário desde já reconhece que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo disponível na Plataforma constitui uma violação deste Termo e um ato terminantemente proibido.
O acesso a Plataforma poderá ser feito através de qualquer dispositivo que tenha acesso à Internet e que tenha um sistema operacional e navegadores compatíveis com a Plataforma.
A qualidade de acesso a Plataforma pode variar de um dispositivo para outro, e pode ser afetada por diversos fatores, como a sua localização geográfica, a capacidade de banda disponível e a velocidade da sua conexão de Internet.
9. VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS OU DA BASE DE DADOS
Os Usuários não poderão utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas da Vinit Tecnologia ou em suas bases de dados.
Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização do Vinit Tecnologia, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.
Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados.
10. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma, incluindo a própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito.
Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares e o uso indevido destes será devidamente acionado e punido por vias judiciais.
O Contratante reconhece e concorda, desde já, que a Vinit Tecnologia poderá fazer menção ao nome e à marca da Contratante para fins de divulgação, incluindo na lista de clientes da Vinit Tecnologia disponível na Plataforma, salvo quando houver manifestação contrária expressa por escrito pela Contratante.
11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
O Usuário é o único responsável pelo correto preenchimento de seus dados cadastrais, bem como por manter toda e qualquer informação enviada ou disponibilizada na utilização dos Serviços, nos isentando de qualquer responsabilidade sobre esses dados e interações.
Nós nos eximimos de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza, decorrentes da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento da Plataforma e dos Serviços, bem como decorrentes de quaisquer condutas ou violações dispostas neste Termo.
A Vinit Tecnologia não será considerada em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro.
12. DO PRAZO E RESCISÃO
O Usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação na Plataforma, mediante solicitação à Vinit Tecnologia.
Até que o Usuário solicite tal exclusão ou até a data em que a Vinit Tecnologia eventualmente encerre as atividades da Plataforma, este Termo permanecerá vigente por tempo indeterminado, regendo o seu uso da Plataforma.
Caso a Vinit Tecnologia tenha motivo para acreditar, receba uma ordem judicial e/ou seja notificada por terceiros, que a utilização da Plataforma pelo Usuário ou que o conteúdo publicado pelo Usuário viola, causa dano e/ou possa causar danos a terceiros incluindo, mas não se limitando a, direitos de imagem, privacidade e/ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como direitos autorais e marcas, o Vinit Tecnologia poderá imediatamente cancelar a Conta do Usuário e/ou retirar o seu conteúdo da Plataforma, tornando-o indisponível, independentemente de aviso prévio.
13. VALIDADE DESTE TERMO
A Vinit Tecnologia poderá encerrar a relação existente com os Usuários, a qualquer tempo, em qualquer uma das seguintes hipóteses:
a) se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo e da Política de Privacidade;
b) pela violação de dispositivos do Marco Civil da Internet; e
c) se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.
Se a Vinit Tecnologia for encerrada, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente.
No caso de encerramento das atividades da Vinit Tecnologia, nós encerraremos também os perfis dos Usuários, podendo estes solicitarem seus registros e histórico de atividades na Plataforma através do nosso e-mail de contato e dentro do período de um mês.
14. MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO
A Vinit Tecnologia notificará o Usuário sobre eventuais alterações materiais neste Termo de Uso através do endereço eletrônico fornecido ou por meio de postagem chamativa em nossa Plataforma e redes sociais.
Para a continuidade do uso da Plataforma, solicitaremos um novo consentimento em relação às eventuais alterações.
15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
16. FORO E LEGISLAÇÃO
Esse Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da comarca da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas da Plataforma da Vinit Tecnologia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Para maiores esclarecimentos entre em contato através do e-mail: contato@vinit.com.br
Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 15/08/2019.
